DOC. 603.4257.9060.5538

TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Ação revisional de contrato de financiamento c/c pedido de antecipação de tutela. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. 1.Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão. 2. Juros remuneratórios. Financeiras não sujeitas à limitação de 12% ao ano (Tema repetitivo 953 e Súmula 539/STJ). A revisão, excepcional, depende de prova de substancial abusividade, não existente no caso (Tema 27 STJ) 2.- Tarifas de avaliação do bem e/ou de registro de contrato. Validade, desde que o serviço tenha sido realizado e não imponha onerosidade excessiva (Tema 958 STJ, item 2.3), requisitos presentes do caso. Não abusividade. Seguro CDC Protegido com desemprego. Termo em separado. Venda casada não caracterizada (Tema 972 STJ, item 2). Validade da contratação. Sentença mantida. Recurso Improvido.

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