DOC. 603.4375.4675.5978

TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de arbitramento de honorários. Cumprimento de sentença. Cobrança multa por descumprimento. Decisão que determinou a avaliação do bem constrito por oficial de Justiça. Insurgência da Exequente. Não acolhimento. Inteligência do CPC, art. 870, que estabelece, como regra geral, que a avaliação será feita por oficial de justiça. Medida pautada no poder geral de cautela do Juiz, ante a divergência manifestada por ambas as partes. Decisão mantida. Agravo não provido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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