DOC. 603.4604.5425.6170

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que condicionou o levantamento do valor bloqueado para o custeio do tratamento do autor à prestação de caução idônea - Inconformismo do exequente - Acolhimento - Recursos especial e extraordinário que não são dotados de efeito suspensivo - Recalcitrância da operadora em cumprir o comando judicial - Prestação de caução para o levantamento que se mostra desnecessária - Fixação de caução que pode inviabilizar o tratamento do exequente - Decisão reformada para autorizar o levantamento de valor pelo exequente independentemente da prestação de caução - Recurso provido

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).