DOC. 603.4833.7558.4828

TJSP. VOTO 40235 AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Ausência de prova do abuso da personalidade. CCB, art. 50, com as alterações introduzidas pela Lei 13.874/2019. Ausência de bens penhoráveis e insucesso empresarial que, por si só, não configuram abuso da personalidade jurídica. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Decisão que indeferiu o incidente mantida.

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