DOC. 603.6113.4943.1340

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Pretensão defensiva de unificação de penas com reconhecimento da continuidade delitiva. Viabilidade. Delitos de roubo majorados cometidos em semelhantes condições de tempo, local e «modus operandi», de maneira que os crimes subsequentes foram havidos como continuação dos delitos antecedentes. Majoração da pena do crime mais grave no patamar de 1/6, considerando que foram dois os crimes praticados. Recurso provido.

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