TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE. DEPOSITO REALIZADO PELO APELANTE PARA GARANTIA DO JUÍZO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO SENTIDO DE QUE EFETIVADO O DEPÓSITO EM GARANTIA PELO DEVEDOR, IMPÕE-SE SUA FORMALIZAÇÃO, REDUZINDO-SE A TERMO, PARA CIÊNCIA DO JUIZ E DO EXEQUENTE, INICIANDO-SE, ASSIM, O PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS A CONTAR DA DATA DA INTIMAÇÃO DO TERMO. DEPÓSITO QUE SEQUER FOI REDUZIDO A TERMO. NÃO SE INICIOU O PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DEVEDOR. EMBARGOS TEMPESTIVOS. PRECEDENTES. SENTENÇA QUE SE ANULA POR ERROR IN PROCEDENDO. PROVIMENTO DO RECURSO.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito