TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Exceção de pré-executividade em execução fiscal - Concordância do Município com o pedido de exclusão das excipientes (antigas sócias da pessoa jurídica executada) do polo passivo - Honorários - Princípio da causalidade - Redução pela metade (CPC, art. 90, § 4º) - Decisão agravada que, ademais, determinou que o Município comprove a adoção das medidas previstas no item 2 do Tema 1184 da Repercussão Geral - Ajuizamento da execução anteriormente à decisão do STF - Inexigibilidade de adoção das medidas do item 2 da tese jurídica, nos termos do item 3 - Art. 1º, parágrafo único, do Provimento CSM 2738/24 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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