DOC. 603.7486.7276.7057

TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Decisão agravada que determinou a comprovação, pela Executada, do cumprimento integral da tutela de urgência deferida (pág. 422 - processo de conhecimento), sob pena de desobediência e penhora on-line. Insurgência. Determinação sem cunho decisório, que apenas busca impulsionar o desenvolvimento regular do incidente. Questão relativa a multa que restou irrecorrida, portanto, extemporânea. Recurso não conhecido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).