TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA COM PREVISÃO DE EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIXADA PELO STF NO TEMA 152. 2. ACÚMULO DE FUNÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADES LABORAIS ESTRANHAS AO CARGO OCUPADO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ÓBICE PREVISTO NO INCISO I DO § 1º-A DO CLT, art. 896. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE DIMINUIÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
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