DOC. 603.7553.7863.9983

TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERASA «LIMPA NOME".

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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