TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS» - SEGURO NÃO CONTRATADO - DESCONTO INDEVIDO - DANO MORAL -
Descontos de valores de prestações de seguro na conta bancária da autora, que não aderiu ao seguro em questão - Sentença de parcial procedência que declarou a inexistência da contratação do seguro questionado, afastando a indenização pleiteada - Recurso somente da autora, buscando a aludida indenização - Descontos de valores ínfimos, de aproximadamente, R$ 10,40 por prestação - A autora não sofreu abalo de crédito, não lhe foi imposta qualquer restrição cadastral, tampouco ocorreu lesão à sua honra objetiva e subjetiva - Não ficou evidenciada a ocorrência de cobranças vexatórias ao consumidor - Inexistência de dano moral indenizável - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO
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