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DOC. 603.8468.3636.1092

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO E DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. 1. CITAÇÃO POSTAL RECEBIDA NA PORTARIA DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO (ART. 248, §4º, CPC). ELEMENTOS CONCRETOS E IDÔNEOS NOS AUTOS QUE PERMITEM AFIRMAR QUE A CITAÇÃO NÃO FOI REGULARMENTE CONSUMADA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXECUTADO QUE COMPROVOU TER VENDIDO O IMÓVEL DO ENDEREÇO DE CITAÇÃO, ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA. NULIDADE CITATÓRIA RECONHECIDA. PROCESSO ANULADO. 2. DEVOLUÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS AO RÉU. 3. RESTITUIÇÃO DO PRAZO LEGAL PARA A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, QUE SE INICIARÁ A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO. 4. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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