DOC. 603.9442.3901.1333

TJSP. Apelação. Tráfico de entorpecente. Réu flagrado ao transportar em uma bicicleta 790 microtubos, contendo 24,3 gramas de maconha sintética. Insurgência defensiva. Pleito absolutório por ausência de provas. Impossibilidade. Depoimentos firmes e coerentes prestados pelos agentes de segurança pública. Réu confesso. Circunstâncias do flagrante e quantidade de droga que comprovam a posse para fins mercantis. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Penas e regime irreprocháveis. Basilares fixadas à fração de um sexto acima dos mínimos legais pelo mau antecedente (específico). Atenuante da confissão. Penas mantidas em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime fechado. Negado provimento

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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