DOC. 603.9662.7079.3429

TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência concedida. Home care modalidade internação domiciliar. Cumprimento provisório de decisão. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou o prosseguimento da execução, sob pena de majoração das astreintes. Razões de recurso repetem as razões de agravo de instrumento improvido outrora interposto contra decisão que concedeu a tutela de urgência ora objeto de cumprimento. Agravante juntou Laudo Médico Pericial, produzido pelo perito designado pelo Juízo de Primeiro Grau, apontando a inelegibilidade do autor para atendimento domiciliar de acordo com a tabela NEAD. Laudo pericial balizado na tabela NEAD não tem o condão de afastar prescrição de home care pelo médico assistente. Agravo não provido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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