TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE QUE MERECE ACOLHIMENTO. TEM-SE QUE A CELEUMA SE INICIA, NOS TERMOS DA INICIAL, PORQUE O DEMANDANTE FARIA JUS AO SERVIÇO DE HOME CARE, PORÉM ESTE ESTARIA SENDO PRESTADO DE MODO IRREGULAR NA FREQUÊNCIA DE 12 (DOZE) HORAS POR DIA. DEFENDEU-SE QUE SERIA NECESSÁRIA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO PERÍODO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DIÁRIAS. OCORRE QUE A PERÍCIA REALIZADA NESTES AUTOS CONCLUIU QUE A CLASSIFICAÇÃO DA ABEMID (ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMPRESAS DE MEDICINA DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR) RECOMENDA O ACOMPANHAMENTO DO DEMANDANTE POR EQUIPE DE ENFERMAGEM PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) HORAS, TAL COMO JÁ ERA PRATICADO PELA OPERADORA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO ENSEJADOR DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA QUE SE REFORMA EM SEUS TERMOS. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.
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