DOC. 604.0798.8357.5660

TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA PELA APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA. SENTENCIADO QUE DECLAROU JÁ POSSUIR ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO. CASSAÇÃO DA DECISÃO DE REMIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso interposto pelo Ministério Público contra decisão proferida no juízo da execução penal que deferiu a remição de pena em favor do sentenciado, em razão de sua aprovação parcial no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). O Ministério Público sustenta a impossibilidade da remição, uma vez que o sentenciado declarou previamente possuir o ensino fundamental completo.

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