DOC. 604.0816.2207.3135

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença interposto pelo agravado em desfavor da agravante - Decisão que deferiu o pedido liminar para o fornecimento de medicamentos prescritos ao agravado, paciente em cuidados domiciliares (home care) - Insurgência da operadora - Descabimento - Questão já decidida em agravo de instrumento anterior - Ausência de modificação do quadro fático, com a simples alteração dos medicamentos a serem fornecidos devidos à reação do paciente - Multa arbitrada a fim de manter a força coercitiva da medida (sua principal finalidade), sem acarretar locupletamento ilícito à parte contrária - Ausência de comprovação, pela operadora, de que não possa cumprir a determinação no prazo estipulado - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).