DOC. 604.1135.9486.6674

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. INDISPENSABILIDADE DA PERÍCIA. PRECLUSÃO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer e não fazer. Muro divisório. Indispensabilidade da prova técnico-pericial. Preclusão.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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