DOC. 604.2956.5850.7111

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais. A sentença declarou inexistência de vínculo jurídico e indevidos os descontos no benefício previdenciário do autor, condenando a ré à restituição simples dos valores e ao pagamento de indenização por danos morais.

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