TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA
com pedido de tutela de urgência - Parte autora que alega violação manifesta às normas jurídicas, pautada no art. 966, V do CPC - Petição inicial que deve ser indeferida, pois não cabe ação rescisória de sentença terminativa, uma vez que inexiste coisa julgada material (CPC/2015, art. 966, §2º, I e II) - Indeferimento da petição inicial - Falta de interesse processual - Extinção do feito sem resolução de mérito - Sem honorários advocatícios, por não ter se aperfeiçoado a relação processual - Determinação para cancelamento da distribuição do feito, nos termos do CPC, art. 290, e de levantamento do depósito pela própria autora
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito