TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE RESTRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO C/C DANOS MORAIS.
Inscrição em dívida ativa e protesto de débitos fiscais que já haviam sido devidamente quitados. Sentença de parcial procedência, que reconheceu a inexigibilidade dos débitos e condenou o réu Estado de São Paulo no pagamento de indenização pelo dano moral fixado em R$ 5.000,00. Insurgência do Estado de São Paulo quanto à procedência do pedido indenizatório. Inadmissibilidade. Apontamento indevido que caracteriza dano moral in re ipsa. Indenização bem fixada. Precedentes. Valor arbitrado na r. sentença que atende aos requisitos de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida, com observação quanto aos consectários. Recurso do Estado de São Paulo desprovido
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