DOC. 604.5158.2345.5594

TJSP. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE NATUREZA CAUTELAR -

Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência - Pedido de concessão de tutela recursal para o fim de determinar que, sob pena de multa, a requerida se abstenha de excluir o número de identificação IMEI e os registros de acesso relativamente às contas do whatsapp vinculadas ao número +55 (11) 98372-3604 - Acolhimento - Preenchimento dos requisitos do art. 1.012, §4º, do CPC - Tutela recursal deferida até o julgamento do recurso de apelação interposto pela autora, sob pena de incidir em multa unitária de R$ 10.000,00 - PEDIDO DEFERIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).