DOC. 604.5251.6260.3851

TJSP. APELAÇÃO - LEILÃO EXTRAJUDICIAL - FRAUDE -DANO MATERIAL -

Leilão Extrajudicial fraudulento- Transferência de valores para conta dos fraudadores - Falha na prestação de serviços do banco destinatário que não comprovou ter adotado as cautelas quando da abertura da conta de estelionatário - Ocorrência- Relação de Consumo- Responsabilidade objetiva do banco- Incidência da Súmula 479/STJ- Indenização - Lesão ao patrimônio - Demonstração: - A indenização por danos materiais é devida quando há demonstração efetiva do prejuízo causado ao patrimônio do ofendido, e no particular, o autor foi vítima de estelionato, que somente foi possível diante da falha na prestação de serviços de segurança do banco destinatário com relação a abertura de conta para fraudador, devendo aquele suportar o ressarcimento do valor transferido pelo autor àquela conta.

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