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DOC. 604.6107.8640.8909

TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação do autor de que não celebrou contrato de empréstimo com o réu, reputando indevidos os descontos efetuados pela instituição financeira em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Hipótese em que foi indeferida a petição inicial e julgado extinto o processo, por reputar o d. magistrado que não foi ela instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Consideração, porém, de que, conquanto fosse recomendável, não se afigura imprescindível, a viabilizar o processamento desta ação, a exibição de extratos bancários e a realização do depósito judicial do produto da operação financeira eventualmente disponibilizado pelo banco. Sentença anulada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

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