DOC. 604.6708.8488.2439

TJSP. Agravo de instrumento. Nulidade de citação. Inocorrência. Missiva citatória dirigida ao endereço de empresa que compõe o mesmo endereço da parte agravante. Recebimento sem oposição. Teoria da aparência. Citação válida. Recurso não provido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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