DOC. 604.7239.3927.8591

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA ELETRÔNICA - COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DE MERCADORIA.

Nota fiscal eletrônica acompanhada de comprovante de entrega da mercadoria são documentos hábeis para ação monitória. V.V. EMENTA: APELAÇÃO - MONITÓRIA - NOTA FISCAL - AUSÊNCIA DE TÍTULO HÁBIL - NEGÓCIO JURÍDICO - DÚVIDA. A ação monitória tem a finalidade de transformar um documento sem eficácia executiva em título executivo, ou seja, o documento que serve de fundamento para a ação só ganha os requisitos para a sua executividade, após o reconhecimento do débito pelo réu ou após a apresentação da defesa, não restar dúvida de que o débito é existente. Havendo dúvida quanto a existência do negócio jurídico, medida que se impõe é a improcedência da ação.

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