TJSP. PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DESCONFORMIDADE COM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO DA ANS - PROVA DA EFICÁCIA CIENTÍFICA DO TRATAMENTO - EXCLUSÃO DA MULTA COMINATÓRIA -
Autor que busca o custeio do remédio antineoplásico Crizotinibe (nome comercial: Xalkori) e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, com reconhecimento de incidência de astreintes - Recurso da ré - Rejeição da preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade - Mérito - Diagnóstico de câncer de pulmão em estágio avançado - Comprovação da eficácia científica do tratamento, que justifica a obrigatoriedade de custeio ainda em desconformidade com Diretriz de Utilização do rol da ANS (do Lei 9.656/1998, art. 10, §13, I) - Médico assistente que justificou especificamente o maior potencial terapêutico do remédio diante de peculiaridade do quadro clínico do paciente - Paciente, ademais, que já experimentou regressão do tumor após início do tratamento - Ocorrência de danos morais não impugnada pela operadora - Exclusão das astreintes à luz de avaliação equitativa, nos termos do art. 537, §1º, do CPC - Ligeiro atraso no fornecimento do remédio que não justifica a manutenção da sanção, devido à falta de prejuízo ao paciente e à postura colaborativa da ré no cumprimento da injunção - Sentença parcialmente reformada para excluir a multa cominatória - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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