TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação civil pública - Tragédia causada por fortes chuvas no município de São Sebastião - Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de liminar na ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo para determinar que em 60 dias, em conjunto com a Prefeitura Municipal de São Sebastião, o recorrente comprovasse a adoção de todas as medidas previstas no Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil (PLANCON) e no Plano Municipal de Redução de Risco, nas áreas descritas na decisão, bem como a realocação das famílias e a demolição das edificações alocadas em situação de risco, sob pena de multa diária no valor de R$ 150.000,00, limitado a R$ 1.500.000,00 - Redistribuição dos autos determinada pela 6ª Câmara de Direito Público - Prevenção não verificada no caso em exame - Cada bairro do município atingido foi afetado de maneira diversa, reclamando medidas contingenciais específicas e individualizadas - Ausência de conexão entre as diversas ações civis ajuizadas - Recurso não conhecido - Conflito de competência suscitado à Turma Especial desta Seção de Direito Público
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