DOC. 604.9300.2729.5506

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Decisão que, em sede de ação de busca e apreensão, lastreada em contrato garantido com cláusula de alienação fiduciária, indeferiu a liminar e determinou a citação do réu. A parte agravante, regularmente intimada, deixou de recolher as custas postais para intimação da parte agravada. Ausência de requisito de regularidade formal. Precedentes da Corte. Recurso não conhecido

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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