DOC. 604.9545.2678.5302

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada que, revendo decisão anterior transitada em julgado, reconheceu a impenhorabilidade de pequena propriedade rural. Insurgência da Exequente. Cabimento. Preclusão consumativa. Inteligência do CPC, art. 507. Decisões reconhecendo a impenhorabilidade do bem em outros autos que não prejudicam a exequente (CPC, art. 506). Hipótese, ademais, em que o imóvel foi oferecido em garantia de cumprimento do acordo homologado judicialmente. Aplicação do princípio da boa-fé objetiva (CCB, art. 422). Precedentes desta 11ª Câmara de Direito Privado e do Colendo STJ. Decisão reformada. Recurso provido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).