DOC. 604.9644.3674.0162

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. CDC. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DEVOLUÇÃO DE INDÉBITO. CEDAE. TARIFA DE ESGOTO. SUSCITADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA COM PLEITO DE INCLUSÃO DA NOVA EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO, NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. IRDR. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO. 1-

No caso concreto, o tema central da questão jurídica é quanto à possibilidade ou não de cobrança de tarifa de esgoto ante a alegação autoral de total ausência de prestação do serviço, tendo a sentença apelada julgado procedente o pedido para anular as cobranças e determinar a restituição em dobro do indébito. Entretanto, a Concessionária ré (Cedae) apresenta a preliminar de ilegitimidade passiva com o pleito de inclusão da empresa Ingá o polo passivo, por ser esta a nova prestadora de serviço no local de moradia do autor, após a Leilão da Cedae.

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