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DOC. 604.9761.1343.3416

TJSP. Agravo interno - Decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento interposto pela agravante devido à falta de interesse recursal - Inconformismo - Alegação de nulidade da decisão por «error in judicando» e «error in procedendo» e, subsidiariamente, a reforma da r. decisão impugnada. Preliminar de nulidade da decisão - Rejeição - Juízo de admissibilidade que prescinde de prévia intimação da parte - Eficiência da prestação jurisdicional que não é causa de nulidade de decisão - Inaplicabilidade do CPC, art. 933 ao caso - Nulidade não configurada - Preliminar rejeitada. Mérito - Não acolhimento - Interesse em recorrer que advém do binômio necessidade e utilidade - Agravante que tinha pleno conhecimento da expedição da certidão de protesto para fins falimentares anteriormente à própria interposição do recurso de agravo de instrumento - Eventual julgamento do mérito recursal que não traria uma situação mais vantajosa para a agravante - Falta de interesse recursal evidente - Decisão agravada mantida - RECURSO IMPROVIDO

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