DOC. 604.9919.3905.4252

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL.

Trata-se de apelação interposta pela segunda ré, de sentença que deu pela procedência do pedido, condenando as rés à prestação do serviço e ao pagamento de indenização de dano moral, no valor de R$ 5.000,00. Recurso adesivo da parte autora a buscar a majoração do valor indenizatório fixado.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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