TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS EM CONCOMITÂNCIA COM O SISTEMA DE CRÉDITO PRESUMIDO - ART. 75, XXXI, «A» DO RICMS - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMULATIVIDADE - CONTEÚDO AMPLO, EXCEPCIONADO APENAS PELAS HIPÓTESES PREVISTAS NA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO - INSUSCETIBILIDADE DE REDUÇÃO POR NORMA INFRACONSTITUCIONAL - MANUTENÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA NA ORIGEM. 1. «O
princípio constitucional da não-cumulatividade, insculpido no art. 155, § 2º, I, da CR, confere um direito público subjetivo ao contribuinte, consistente na garantia inexorável de poder abater/deduzir, em cada operação de aquisição de mercadorias, os montantes de ICMS cobráveis nas operações ou prestações anteriores» (Roque Antonio Carrazza).
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