TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0002073- 18.2012.8.19.0034. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE MIRACEMA. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUE MANTEVE A DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. PRETENSÃO DO AGRAVANTE DE QUE SEJAM MODIFICADOS OS PARÂMETROS DO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL AFASTADA NA AÇÃO ORIGINÁRIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. MODIFICAÇÃO DOS PARÂMETROS DE CÁLCULO, TAL COMO PRETENDIDO PELO RECORRENTE, QUE IMPORTARIA EM INACEITÁVEL OFENSA À COISA JULGADA. JUROS MORATÓRIOS QUE INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA, CONFORME TEMA Nª 685 DO E. STJ. EXECUÇÃO INICIADA PELO SINDICATO QUE NÃO IMPEDE O AJUIZAMENTO CONCOMITANTE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.
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