TJSP. Apelação - Execução fiscal - Taxa de Licença e Vigilância Sanitária dos exercícios de 2016 e 2020, no valor total de R$3.468,39, em 05/12/2019 - Município de Taquarituba - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, IV, apontando a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, diante da inércia da parte exequente quanto à determinação de realização do protesto da CDA Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Nulidade CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Verifica-se a nulidade da CDA, pela inexistência de indicação da fundamentação legal e específica dos débitos principais, tampouco dos acréscimos legais, poconstando do título (que envolve tributos diferentes) apenas menção genérica à LM 06/2002 (CTM) - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal, por fundamento diverso - Recurso não provido
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