TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Preliminar de impugnação à Justiça gratuita rejeitada. «Ação de repactuação de dívidas prevista no CDC, art. 104-A» (sic). Determinação de emenda da petição inicial com a juntada de todos os contratos. Cumprimento em parte. Banco que não entregou o contrato solicitado pela autora. Extinção do feito com fulcro no CPC, art. 485, I. Irresignação da autora. Cabimento. Inequívoca relação jurídica. Pedido de exibição de documentos na inicial. Possibilidade em ação de conhecimento. Ausência dos contratos que não pode ser prejudicial à autora. Precedentes do STJ e desta C. Corte. A apresentação dos contratos é medida de caráter instrutório. Documentos comuns às partes e que podem ser exigidos da instituição financeira. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO
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