DOC. 605.1927.1479.7885

TJSP. Apelação. Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa. Irregularidades cometidas no aditamento realizado na Ata de Registro de Preços decorrente do Pregão 22/2013. Não houve apresentação de qualquer justificativa ou motivo que autorizassem essas alterações contratuais. Conduta tipificada no art. 10, XII, da LIA. Sentença que julgou a ação improcedente por ausência de dolo. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Improbidade administrativa não verificada. Não há indícios de atuação dolosa, sendo constatadas apenas as irregularidades formais no aditamento do contrato. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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