DOC. 605.2037.3582.6979

TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL -

Decisão que deferiu ao sentenciado o livramento condicional - Recurso ministerial visando à revogação do benefício, pelo não preenchimento do requisito subjetivo, visto que não foi feito o exame criminológico - Agravado que preencheu os requisitos objetivo e subjetivo - Desnecessidade, na espécie, do aludido exame - Recurso não provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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