TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR CONTRATO DE LOCAÇÃO. RENÚNCIA AO CRÉDITO EXEQUENDO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR BLOQUEADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível contra sentença que, embora tenha homologado a renúncia ao crédito exequendo em ação de execução fundada em contrato de locação de equipamentos, determinou a transferência de valor bloqueado a outro juízo em razão de penhora no rosto dos autos anteriormente requerida.
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