DOC. 605.2549.8418.9162

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - COMPETÊNCIA - LIMINAR - EQUIPAMENTO PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu gratuidade da justiça e deferiu liminar para que o Município de Bariri não lacre aparelho de bronzeamento artificial e não imponha multa. O recorrente busca a revogação da gratuidade da justiça, o reconhecimento da incompetência absoluta do juízo e a revogação da liminar.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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