DOC. 605.3051.7165.5491

TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2004. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. PREVENÇÃO DA C. SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL). JULGAMENTO DE RECURSO PERTINENTE À MESMA MATÉRIA EM AÇÃO PRETÉRITA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível em que a parte embargada busca a reforma parcial da sentença tão somente no que diz respeito à condenação da parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios, para que estes sejam calculados com base no proveito econômico e não no valor atualizado da causa, conforme estabelecido pelo decisum recorrido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).