TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTES CONDENADOS NA ACUSAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS, A 01 (UM) ANO, 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, NO REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUÍDAS AS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (MAURÍCIO E AÍLTON) E A 05 (CINCO) ANOS, 07 (SETE) MESES, 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO E 562 (QUINHENTOS E SESSENTA E DOIS) DIAS-MULTA, NO REGIME SEMIABERTO (RODRIGO). IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR DE INVALIDADE DO PROCESSO, POR TER SIDO A PROVA OBTIDA POR MEIO ILÍCITO, PELA AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA REALIZAÇÃO DE BUSCA PESSOAL OU DA AUSÊNCIA DE AVISO DO DIREITO AO SILÊNCIO. NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO TAMBÉM NA ACUSAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECORRENTES AVISTADOS NA PRÁTICA DE ATOS DE MERCANCIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA A FUNDADA SUSPEITA E LEGITIMA A AÇÃO POLICIAL. DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE ORDEM JUDICIAL, CONSOANTE DISPÕE O CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 244. A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA RESULTOU DA ANÁLISE MINUCIOSA DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLACIONADOS AOS AUTOS, SOBRETUDO PELOS RELATOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES E NÃO PELA VENTILADA ADMISSÃO INFORMAL. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. PROVA ORAL E LAUDO DE EXAME DAS SUBSTÂNCIAS ESTUPEFACIENTES ARRECADADAS CONVERGENTES COM A PRETENSÃO PUNITIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO INACOLHÍVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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