DOC. 605.3778.4986.2531

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo agravante, por considerar preclusa a matéria, e determinou o cumprimento integral da penhora de salário em relação ao executado, agravante - Pretensão à sua reforma - Inadmissibilidade - Desconstituição da penhora - Não conhecimento - Matéria preclusa, já apreciada no Agravo de Instrumento 2238159-57.2024.8.26.0000, com trânsito em julgado em 18/09/2024 - Inteligência do CPC, art. 507 - Pedido alternativo de alteração da base de cálculo da penhora - Não conhecimento, sob pena de indevida supressão de instância - DECISÃO MANTIDA - Litigância de má-fé caracterizada - Multa aplicada (art. 80, IV e VII do CPC) - RECURSO NÃO CONHECIDO, com aplicação de multa

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).