TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e porte ilegal de munições de uso permitido. Pleito almejando o redimensionamento da fração de aumento relacionada ao concurso formal entre as três infrações penais praticadas para 1/5, em vez de 1/4. Possibilidade. Cálculo de penas que comporta reparo. Básicas devidamente exasperadas à fração de 1/6 pelas circunstâncias dos crimes. Atenuante da confissão espontânea que culminou no retorno das bases ao mínimo legal. Escorreita a aplicação da majorante contida na Lei, art. 40, V . 11.343/2006. Malgrado irretorquível a aplicação do concurso formal na espécie, o quantum aplicado (1/4) mostrou-se exacerbado e em dissonância com o entendimento de ambas as Turmas Criminais do STJ, que determinam o aumento de 1/5 para a prática de três infrações penais. Penas reduzidas ao patamar definitivo de 7 anos de reclusão e 603 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial fechado que se mantém. Procedência
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