TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM LASTRO NO ART. 485, INC. V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CABE DECISÃO DA CORTE SOBRE O QUE NÃO FOI SUSCITADO/JULGADO NA ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO DEFINITIVA, PROFERIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA, QUE DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. AVANÇO DA EXECUÇÃO QUE NÃO VIOLA A «RES JUDICATA". POSSIBILIDADE DE DECOTE DE PARCELA DO CRÉDITO PERSEGUIDO, MEDIANTE SINGELOS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. APELO DO MUNICÍPIO PROVIDO PARA COMANDAR A RETOMADA DO CURSO PROCEDIMENTAL
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