DOC. 605.4740.4516.8436

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA PROFESSOR ESTADUAL.

Autor, professor público estadual aposentado, ingressou em Juízo requerendo a adequação de seus vencimentos ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DOS DOIS PRIMEIROS RECORRIDOS. PEQUENA REFORMA DE OFÍCIO DO JULGADO NO QUE CONCERNE À TAXA JUDICIÁRIA E LIMITAÇÃO TEMPORAL NO CÔMPUTO DOS HONORÁRIOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO TERCEIRO APELANTE, POIS A SENTENÇA OBSERVOU A REPERCUSSÃO NO PLANO DE CARREIRA, COM OS REFLEXOS REFERENTES AO AVANÇO DOS NÍVEIS, NÃO AFASTANDO O INTERSTÍCIO DE 12% APLICÁVEL A CADA NÍVEL AVANÇO DE NÍVEL, CONFORME REQUERIDO POR ELE NAS RAZÕES DE APELAÇÃO.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).