DOC. 605.5262.5737.2326

TJSP. APELAÇÃO.

Agente Comunitário de Saúde. Contração temporária. Prazo determinado, de 01-02-2022 a 31-01-2024. Reintegração ou aviso prévio, multa sobre FGTS e seguro-desemprego. Regularidade da contratação temporária, respeitado o prazo legal. CF/88, art. 37, IX. A prorrogação de contrato de terceiros não gera direito para o autor. Descabida a reintegração e tampouco o recebimento de qualquer verba rescisória. Inaplicabilidade da orientação de Supremo Tribunal Federal, Tema 916. Postulações rejeitadas. Não provido o recurso do autor, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez para quinze por cento sobre o valor atualizado da causa, histórico R$ 18.864,10, observando-se o benefício da gratuidade.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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