TJSP. APELAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais. Seguro prestamista. SENTENÇA «EXTRA PETITA". Inocorrência. Petição inicial que fez constar o pedido de restituição de danos materiais a partir da data da solicitação de cobertura de sinistro. Preliminar afastada. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Banco e corretora de seguros que devem integrar a condenação, de forma solidária, em conjunto com a seguradora, pois todas as empresas atuaram em consonância, exigindo documentos da autora. Art. 942, segunda parte, do Código Civil. Indenização securitária não paga a pretexto de falta de documentos. Segurado que demonstrou ter apresentado os documentos pertinentes. Seguradora, de outro lado, que não logrou demonstrar a pertinência da exigência de documentos. Doenças pré-existentes. Súmula 609/STJ. Exigência de documentos complementares que se mostrou em desacordo com a jurisprudência pertinente. JUROS DE MORA. Termo inicial. Mora que se deu com o não cumprimento das obrigações contratuais. CCB, art. 397. Sentença reformada para julgar a demanda inteiramente procedente. Recurso da autora provido. Recurso da ré não provido
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