TJSP. Justiça gratuita - «Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de danos morais» - Apresentada declaração de hipossuficiência financeira pelo agravante, não havendo nada que a infirme - Agravante que trabalha como porteiro em condomínio, com renda mensal inferior a três salários-mínimos - Indicação de advogado pelo agravante que não suprime o seu direito à justiça gratuita - Possibilidade de a parte contrária, ao integrar a lide, requerer a revogação do benefício, provando que a parte favorecida não o merece - Art. 100, «caput», do atual CPC - Agravante que faz jus ao favor legal. Tutela de urgência - «Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de danos morais» - Agravante que postulou a suspensão da cobrança das compras por ele impugnadas, realizadas por meio de seu cartão de crédito, nos valores de R$ 1.000,00 e de R$ 1.800,00, bem como dos respectivos encargos - Compras nesses valores que não fazem parte do perfil do agravante - Impossibilidade de se descartar, de plano, a probabilidade do direito - Atestado o perigo de dano - Inocorrência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado - Desnecessidade, por ora, da imposição de multa - Determinado ao banco agravado que suspenda a cobrança relativa às compras por cartão de crédito questionadas pelo agravante e aos respectivos encargos, assim como que se abstenha de inscrever o seu nome nos cadastros restritivos de crédito - Agravo provido em parte
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